AREsp 2642570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem realizar o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos dos arts. 253,...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Entre Acórdão Recorrido E Tese Recursal, Art. 253, I, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Entre Acórdão Recorrido E Tese Recursal Art. 253, I, Do Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem realizar o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, e conforme jurisprudência aplicável (incluindo aplicação analógica da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; decisão mantida.