AREsp 2787453 - DECISAO

AREsp 2787453 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que invocou a Súmula n. 7/STJ, de modo que a apreciação do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela súmula, atraindo também a aplicação analógica da Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO JOSÉ MADRID CHAVES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula N. 7/stj Incidência Da Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Habeas Corpus De Ofício

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JOSÉ MADRID CHAVES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obstáculo da Súmula n. 7/STJ ao reexame de provas
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que invocou a Súmula n. 7/STJ, de modo que a apreciação do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela súmula, atraindo também a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ; por essa razão, inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.