AREsp 2731323 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou expressamente a incidência da Súmula n. 126/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência...

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Parties
Agravante: SERRANA MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Civil, Conversão Em Perdas E Danos, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 126/stj Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

SERRANA MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7, 126 e 182 do STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa em razão da não produção de prova testemunhal e pericial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou expressamente a incidência da Súmula n. 126/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência consolidada; em razão disso manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorar honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação
  • Publique-se. Intimem-se.