AREsp 2883911 - DECISAO

AREsp 2883911 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo hígido o fundamento relativo à necessidade de revolvimento probatório (Súmula 7), o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Sucessão De Obrigações, Responsabilidade Por Dívidas De Autarquia Extinta, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Sucessão De Obrigações +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se a matéria exigiria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 se a agravante poderia ser responsabilizada por débitos da extinta SUPRG

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo hígido o fundamento relativo à necessidade de revolvimento probatório (Súmula 7), o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.