AREsp 2920936 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente a incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF; ademais, o recolhimento das custas recursais torna incompatível o pedido de gratuidade de justiça, prejudicando sua análise. Assim, indeferiu-se...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Autora: ROSSITA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato De Empréstimo Pessoal / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj Honorários Recursais

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Parties

PORTOCRED S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ROSSITA PEREIRA DE SOUZA

Autora

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato De Empréstimo Pessoal / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF)
  2. 2 Se o recolhimento do preparo afeta o pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.030, V, do CPC e do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente a incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF; ademais, o recolhimento das custas recursais torna incompatível o pedido de gratuidade de justiça, prejudicando sua análise. Assim, indeferiu-se a suspensão dos autos e não se conheceu do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão dos autos.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.