AREsp 2873984 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por IZABEL CRISTINA VALLE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SISBAJUD POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO DECISÃO MANTIDA AGRAVO IMPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, do CPC; e 93, IX, da CF/1988, no que concerne à nulidade do acórdão recorrido por julgamento citra petita, ausência de fundamentação adequada e inobservância da jurisprudência do STJ, trazendo a seguinte argumentação: Nos termos do artigo 93,IX, da Constituição Federal , quando o magistrado não se manifesta sobre todos os requerimentos formulados pela parte, por caracteriza-se o julgamento citra -petita e essa é a hipótese configurada no acordão recorrido, como a seguir se demonstra. .. Por via de consequência, deve o acordão proferido de forma citra-petita ser devolvido ao órgão julgador para que seja julgado o respectivo requerimento, até porque a análise do cabimento da cobrança dos honorários fixados em primeira instância ou a imposição da exclusão da verba honorária de acordo com o acórdão proferido quando do julgamento da apelação determina de forma direta o valor devido na fase de cumprimento de sentença. .. É o que se verificou no acórdão ora combatido via de recurso especial.Primeiramente com relação à pontuada afronta ao Inciso IV, do § 1º, do artigo 489, do CPC, esta restou caracterizada em virtude do posicionamento adotado pelos julgadores na medida em que, para rechaçarem a insurgência da recorrente no tocante ao "novo" bloqueio Sisbajud, limitaram-se a discorrer de "forma genérica" acerca da aplicabilidade e das vantagens de tal ferramenta de constrição com objetivo de efetivar o cumprimento da fase executiva do feito. Entretanto para firmarem tal entendimento, não se manifestaram sobre as razões de fato e de direito aduzidas pela recorrente em sede de agravo de instrumento. .. É o que se vislumbra no acordão guerreado, destacando que quanto ao entendimento unânime da viabilidade do juíz determinar a realização de bloqueio Sisbajud por reiteradas vezes resta clarificada a inobservância do julgado colacionado às razões de agravo que testifica o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça , contrário a novos e reiteradas determinações de bloqueio Sisbajud, se o credor não demonstrar a alteração da situação econômica do executado. julgado esse que se transcreve abaixo: (fls. 48-50). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 5º, LV, da CF/1988, no que concerne à não caracterização de litigância de má-fé, porquanto a recorrente apenas exerceu seu direito de ampla defesa, trazendo a seguinte argumentação: E, como é cediço para que se tipifique a prática de litigância de má-fé, é essencial a presença de dolo.E, no caso em debate notória a inexistência de dolo, uma vez que como exaustivamente demonstrado no recurso interposto, a recorrente fundamentou seu pedido em entendimento jurisprudencial pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, conduta essa que atende aos requisitos constantes no Inciso VI, do art. 5º, de nossa Lei Maior. .. Diante disso, fica evidente que a recorrente quando da interposição do recurso de Agravo de Instrumento, apenas utilizou-se como lhe é facultado por lei , do direito da ampla defesa , assim agindo com base em entendimento jurisprudencial pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça ;fato esse que afasta a mais remota hipótese da prática de má- fé;sendo certo na mesma linha de raciocínio e de forma devidamente fundamentada interpõe nesta oportunidade o presente recurso especial (fls. 51-52). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e à segunda controvérsia, no que concerne à alegação de violação dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/1988, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria d o apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator ;Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. Quanto à primeira controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA