AREsp 2721070 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a matéria suscitada exigiria reexame da valoração das provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do...

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Parties
Agravante: FILIPE VITORIA PEREIRA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Concurso De Pessoas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Concurso De Pessoas Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

FILIPE VITORIA PEREIRA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica nos termos da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria suscitada exigiria reexame da valoração das provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.