AREsp 2689580 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente a fundamentação utilizada para a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; na ausência de ataque adequado a todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VIANA/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Venire Contra Factum Proprium, Preclusão Lógica, Boa Fé Objetiva, Execução Fiscal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Venire Contra Factum Proprium Preclusão Lógica Boa Fé Objetiva Execução Fiscal Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DE VIANA/ES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quanto à vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium)
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC e 253, p.u., I, RISTJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente a fundamentação utilizada para a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; na ausência de ataque adequado a todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ, consolidando o não conhecimento do agravo, inclusive diante da utilização, pelo Tribunal de origem, da orientação jurisprudencial do STJ sobre comportamento contraditório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se