AREsp 2789347 - DECISAO

AREsp 2789347 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; a destinação da indenização ao FECAM está amparada pelo art. 13 da Lei nº 7.347/85; e a pretensão do agravante, na prática, visa ao reexame de...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Interno / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Destinação De Indenização Ambiental (art. 13 Da Lei 7.347/85), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Omissão/contradição/obscuridade Em Acórdão, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Ambiental Patrimônio Histórico E Cultural Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Destinação De Indenização Ambiental (art. 13 Da Lei 7.347/85) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Omissão/contradição/obscuridade Em Acórdão +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interno / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, II e 489, §1º, III e IV do CPC
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 13 da Lei nº 7.347/1985 quanto à destinação da indenização
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; a destinação da indenização ao FECAM está amparada pelo art. 13 da Lei nº 7.347/85; e a pretensão do agravante, na prática, visa ao reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.