AREsp 2347561 - DECISAO

AREsp 2347561 - DECISAO

O agravo regimental não merece provimento porque a decisão do Tribunal de origem estava fundamentada e em consonância com jurisprudência consolidada; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que a solução da controvérsia dispensaria o reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstrou prequestionamento, de modo que subsistem os óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO ANTONIO BETTIM; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sustentação Oral
Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Prisão Preventiva +2 more

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Parties

MARCELO ANTONIO BETTIM

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices sumulares
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque a decisão do Tribunal de origem estava fundamentada e em consonância com jurisprudência consolidada; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que a solução da controvérsia dispensaria o reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstrou prequestionamento, de modo que subsistem os óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Agrav0 regimental desprovido.