AREsp 2785470 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Recurso especial fundado no art. 105, III, a e b, da Constituição Federal. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. O recurso especial não merece prosperar. Da negativa de prestação jurisdicional Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, I, II, IV e 1.022, II, do CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que: Como se vê, a circulação de mercadorias nacionais destinadas à Zona Franca de Manaus equivale, em regra, a exportação, e goza de imunidade tributária. Porém, a exigência, ou não, do ICMS deve ser analisada a cada operação. A impetrante visa obter provimento jurisdicional abstrato e genérico, que abranja, ainda, eventos futuros, incertos e indeterminados. Ou, nos dizeres da r. sentença, "A pretensão da parte impetrante é fazer valer a imunidade de quaisquer operações que tenham como destino de mercadorias a Zona Franca de Manaus, sem que, para tanto, houvesse a necessidade de cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 84 do Anexo I do RICMS, já que entende estes como restritos à isenção tributária". .. O art. 84, do Anexo I, do RICMS, que trata das isenções relativas à Zona Franca de Manaus, estabelece: .. Por expressa disposição do RICMS, a comprovação do ingresso das mercadorias na Zona Franca de Manaus ocorre por certidão da SUFRAMA ou vistoria técnica. .. No entanto, conforme ressaltado na r. sentença, a "impetrante não comprovou por meio de prova documental pré-constituída que as mercadorias indicadas pelas notas fiscais de fls. 37/46 ingressaram, de fato, naquela região particular, o que se daria com a comprovação da internação destas por meio da emissão de documento pelo SUFRAMA ou pela "Vistoria Técnica", nos termos dos §§ 6º e 7º do art. 84 do Anexo I do RICMS3. Ademais, como o pedido da parte se refere ao reconhecimento da imunidade em todas as suas operações que tiveram ou tenham como destino àquela região, para a comprovação da internação das mercadorias se faz necessária a produção de prova pericial técnica inviável sob a luz do rito do mandado de segurança". As notas fiscais de saída (fls. 37/46), por si só, são insuficientes para comprovar o ingresso das mercadorias na Zona Franca de Manaus, independentemente de os destinatários serem consumidores finais, ou não. Não há prova de fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC). No julgamento dos embargos de declaração, assim se manifestou a Corte recorrida: Conforme constou do v. acórdão, "a própria Constituição do Estado de São Paulo, em observância ao princípio da simetria, dispõe em seu artigo 163, § 6º, que: "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderão ser concedidos mediante lei estadual especifica, que regule, exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal" (..). Assim, não se nega o direito do autor a "imunidade", nos termos da suposta omissão, todavia, como bem explicitado no V. acórdão guerreado: "Ocorre que para obter-se a isenção do tributo, na remessa de mercadorias para a Zona Franca, necessário o cumprimento de obrigações acessórias e a demonstração delas por dois exclusivos tipos de prova, quais são: a certidão da SUFRAMA ou a realização de vistoria técnica."" Ou seja, é a própria Constituição Estadual, e não a legislação infraconstitucional, unicamente, que condiciona a fruição do benefício fiscal à comprovação do ingresso das mercadorias na Zona Franca de Manaus. E, apesar de admitida a comprovação por outros meios, além da certidão da SUFRAMA ou vistoria técnica, a impetrante se limitou a juntar notas fiscais de saída que não são suficientes. Não há provas da violação a direito líquido e certo da parte, porquanto necessária a dilação probatória. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, I, II, IV e 1.022, II, do CPC/2015. Súmula 280 do STF No que tange à matéria versada nos autos, o Tribunal de origem assim se manifestou: O art. 84, do Anexo I, do RICMS, que trata das isenções relativas à Zona Franca de Manaus, estabelece: .. Por expressa disposição do RICMS, a comprovação do ingresso das mercadorias na Zona Franca de Manaus ocorre por certidão da SUFRAMA ou vistoria técnica. Essa c. Câmara já decidiu, contudo, que é possível a comprovação por outros meios, "prescindindo-se exclusivamente da declaração de ingresso de mercadoria com a respectiva autorização expedida pela SUFRAMA, tais como o livro de registro de entrada de mercadorias, notas fiscais, selo de internamento, dentre outros" (cf. Apelação nº 1001115-97.2020.8.26.0629, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis). No entanto, conforme ressaltado na r. sentença, a "impetrante não comprovou por meio de prova documental pré-constituída que as mercadorias indicadas pelas notas fiscais de fls. 37/46 ingressaram, de fato, naquela região particular, o que se daria com a comprovação da internação destas por meio da emissão de documento pelo SUFRAMA ou pela "Vistoria Técnica", nos termos dos §§ 6º e 7º do art. 84 do Anexo I do RICMS3. Ademais, como o pedido da parte se refere ao reconhecimento da imunidade em todas as suas operações que tiveram ou tenham como destino àquela região, para a comprovação da internação das mercadorias se faz necessária a produção de prova pericial técnica inviável sob a luz do rito do mandado de segurança". Verifica-se, portanto, que a Corte de origem decidiu a controvérsia dos autos com base, essencialmente, nos termos da legislação estadual. Desse modo, considerando que a fundamentação utilizada pela origem não diz respeito à legislação federal, torna-se inviável o conhecimento do recurso especial. Incide, assim, por analogia, o óbice da Súmula 280 do STF, a qual preceitua que "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUR SO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. RECOLHIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: É de se ressaltar, ademais, que a impetrante é claramente sujeito passivo por substituição (art. 8º, XVII, "d", da Lei nº 6.374/89). O RICMS, contudo, deixa algumas dúvidas acerca da temática do diferimento do tributo. O art. 391, III, afirma que o lançamento do imposto incidente nas operações internas com pescados é devido quando da saída do produto do estabelecimento, enquanto o art. 428, III, c/c art. 430, III, fixa regra diversa, ensejando o recolhimento do tributo até o último dia do segundo mês subsequente às operações para aqueles optantes pelo Simples Nac ional (fls. 176/177). 3. Da forma como ficou definido pela Corte a quo, para a resolução da controvérsia sobre a incidência do ICMS, imprescindível seria a análise da legislação local (art. 8º, XVII, "d", da Lei Estadual 6.374/1989) c/c RICMS/SP para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de Recurso Especial. 4. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário". .. 6. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.805.198/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. ART. 1.002 DO CPC/2015. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. ERESP 1.424.404/SP E ERESP 1.738.541/RJ. ITCMD. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE EXAME DE NORMA INFRALEGAL, INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 148 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. IV. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação de norma local (Lei estadual 8.821/89 e Decreto estadual 33.156/89). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.945.904/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2022; AgInt no AREsp 1.931.165/TO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/03/2022; AgInt no AREsp 1.742.714/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2021; REsp 1.635.382/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016. .. VI. Agravo interno improvido (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.882.044/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 21/3/2023). Súmula 7 do STJ Observo, ainda, que a alteração da conclusão do Tribunal a quo ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Isso porque a Corte de origem consignou o seguinte: Por expressa disposição do RICMS, a comprovação do ingresso das mercadorias na Zona Franca de Manaus ocorre por certidão da SUFRAMA ou vistoria técnica. Essa c. Câmara já decidiu, contudo, que é possível a comprovação por outros meios, "prescindindo-se exclusivamente da declaração de ingresso de mercadoria com a respectiva autorização expedida pela SUFRAMA, tais como o livro de registro de entrada de mercadorias, notas fiscais, selo de internamento, dentre outros" (cf. Apelação nº 1001115-97.2020.8.26.0629, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis). No entanto, conforme ressaltado na r. sentença, a "impetrante não comprovou por meio de prova documental pré-constituída que as mercadorias indicadas pelas notas fiscais de fls. 37/46 ingressaram, de fato, naquela região particular, o que se daria com a comprovação da internação destas por meio da emissão de documento pelo SUFRAMA ou pela "Vistoria Técnica", nos termos dos §§ 6º e 7º do art. 84 do Anexo I do RICMS3. Ademais, como o pedido da parte se refere ao reconhecimento da imunidade em todas as suas operações que tiveram ou tenham como destino àquela região, para a comprovação da internação das mercadorias se faz necessária a produção de prova pericial técnica inviável sob a luz do rito do mandado de segurança". As notas fiscais de saída (fls. 37/46), por si só, são insuficientes para comprovar o ingresso das mercadorias na Zona Franca de Manaus, independentemente de os destinatários serem consumidores finais, ou não. Não há prova de fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/1 5. Intimem-se. EMENTA