AREsp 2827628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão qual dispositivo legal federal teria sido violado nem realizou o cotejo analítico demonstrando a similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF e considerando-se insuficiente a mera transcrição de ementas para caracterizar dissídio notório.

Parties
Agravante: CAROLINE STEIN SCHULZ; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf, Cotejo Analítico, Dano Moral in Re Ipsa, Bloqueio Indevido De Cartão De Crédito
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 284/stf Cotejo Analítico Dano Moral in Re Ipsa Bloqueio Indevido De Cartão De Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAROLINE STEIN SCHULZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 indicação do dispositivo legal federal violado em recurso especial fundamentado em dissídio jurisprudencial
  2. 2 requisito do cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre acórdãos
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF quando ausente a indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão qual dispositivo legal federal teria sido violado nem realizou o cotejo analítico demonstrando a similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF e considerando-se insuficiente a mera transcrição de ementas para caracterizar dissídio notório.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.