AREsp 2747492 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que negaram provimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, e porque a matéria pretendida demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS ALVES DE FREITAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Sustentação Oral, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Agravo Regimental +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS ALVES DE FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 cabimento e limites do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que negaram provimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, e porque a matéria pretendida demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se