AREsp 2741464 - DECISAO

AREsp 2741464 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, suficiente e pormenorizada o fundamento central da decisão de admissibilidade (a necessidade de reexame fático-probatório, com incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SERCEL-INDUSTRIA DO MOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERCEL-INDUSTRIA DO MOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ; Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, suficiente e pormenorizada o fundamento central da decisão de admissibilidade (a necessidade de reexame fático-probatório, com incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e legislações extravagantes aplicáveis.