AREsp 1446289 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S/A com base na ausência de ofensa ao art. 1022 do CPC e na incidência da Súmula 7/STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que "demonstrou que existe um tópico manifestamente omisso na medida em que o v. acórdão recorrido, apesar de estabelecer o dever de a Recorrente arcar com as verbas do assistente técnico, este não trouxe qualquer decisão no tocante aos aspectos inerentes a este dever, tal como a necessidade do dever de ressarcir seja vinculada ao dever de prévia comprovação de um dispêndio e qual o teto a ser ressarcido" (fl. 113). Acerca da incidência da Súmula 7/STJ, afirma que toda a matéria debatida foi bem delineada no recurso especial, o que afasta qualquer reincursão no campo fático probatório. Contraminuta apresentada. Parecer do Ministério Público pela "conversão do agravo para negar seguimento ao recurso especial" (fl. 163). É o rel atório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial, que, por sua vez, não merece ser conhecido. O acórdão recorrido assim consignou: " .. Os agravantes visam com o recurso em apreço, a reforma da r. decisão agravada que afastou do cálculo da indenização devida, o reembolso das custas do preparo do recurso de apelação por eles interposto, o reembolso do valor pago ao Assistente Técnico, bem como que a atualização do cálculo dos honorários advocatícios seja feita da data da oferta inicial efetivamente depositada. Razão em parte assiste aos agravantes. No tocante ao reembolso da verba paga ao assistente técnico, razão assiste aos agravantes, eis que referida verba deve ser paga por decorrer de sucumbência e do princípio da causalidade, não havendo falar que seu ressarcimento deveria estar explicitamente delineado pela r. sentença ou pelo v. acórdão. O art. 82, § 2º do Código de Processo Civil dispõe que: .. O art. 84 do Código de Processo Civil prevê que: .. Destarte, o que se depreende pelas normas em apreço, é que as despesas despendidas pela parte no curso do processo devem ser reembolsadas pelo vencido, devendo, desta forma, ser considerado o pagamento de tal verba no cálculo indenizatório. Neste sentido, esta C. Câmara já decidiu: .. E acerca do tema esta E. Corte também já decidiu: .. E o E. Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria, decidiu que o pagamento de referida verba não ofende a coisa julgada, consoante se vê pelo v. aresto: .. E quanto ao reembolso do preparo de apelação, o mesmo entendimento deve ser aplicado, eis que o ressarcimento de tal verba também decorre da sucumbência suportada, e do princípio da causalidade, sendo devido o pagamento de tal verba, mesmo diante do fato de desprovimento do recurso de apelação dos expropriados. Ademais, a r. sentença de fls. 372/374 dos autos originais, determina o pagamento de "indenizações e acessórios", não havendo assim que se falar em violação à coisa julgada. Nesse sentido, esta E. Corte já deixou assentado: .. Por final, com relação ao pedido para que a atualização do cálculo dos honorários advocatícios seja computada da data da oferta inicial efetivamente depositada, razão não assiste aos agravantes. O Decreto-Lei nº 3.365/41, em seu art. 27, § 1º, prevê que: .. Como se vê pela norma em comento, em nenhum momento determina que o pagamento da verba honorária seja feito a partir da data da oferta efetivamente depositada. Desta forma, não tendo o legislador determinado a data inicial para o cômputo dos honorários advocatícios, não há qualquer ilegalidade na r. decisão vergastada. Ademais, inexiste na r. sentença, qualquer determinação do MM. Juiz a quo nesse sentido. Assim, ante tais ponderações, o recurso colhe parcial provimento somente para que sejam reembolsadas as verbas pagas com o Assistente Técnico e com o preparo do recurso de apelação. Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aventada, observado que é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido analisada. Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso" (fls. 30-36, grifo nosso). Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, a agravante alega que "não obstante ter havido a reforma da r. decisão agravada, com a determinação do dever da Recorrente em arcar com os salários do assistente, certo é que referida decisão acabou se postando de maneira omissa ao não estabelecer que referido valor deveria ser previamente comprovado e, ainda, limitado a um teto". Acrescenta que "sendo um valor decorrente da sucumbência, o dever da Recorrente deve corresponder a um ressarcimento (e não ao pagamento). Assim, de modo a gerar este dever real de restituição, aludida verba deveria necessariamente ficar condicionada a comprovação do prévio dispêndio pela parte" (fl. 54, grifo nosso). Frise-se que, no caso, o Tribunal de origem dirimiu as questão de forma suficientemente fundamentada, consignando que: "No tocante ao reembolso da verba paga ao assistente técnico, razão assiste aos agravantes, eis que referida verba deve ser paga por decorrer de sucumbência e do princípio da causalidade, não havendo falar que seu ressarcimento deveria estar explicitamente delineado pela r. sentença ou pelo v. acórdão" (fl. 31, grifo nosso). E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou: "A questão quanto ao reembolso da verba paga ao assistente técnico restou devidamente analisada no v. acórdão, que determinou a inclusão do pagamento do valor despendido no cálculo indenizatório, à luz do que vem previsto no art.82, §2 do Código de Processo Civil, não havendo, assim, que se falar em omissão" (fl. 46). Como se vê, além de não haver negativa de prestação jurisdicional, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Quanto ao mais, a pretensão da parte recorrente de responsabilizar a parte recorrida pelas custas despedidas em segundo grau (ou seja, o preparo da apelação), por terem sido completamente sucumbentes, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isso porque, para alterar as conclusões do órgão julgador, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, mutatis mutandis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. GRAU DE SUCUMBÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aferição do grau de sucumbência entre as partes, para fins de distribuição dos honorários advocatícios, é matéria afeta aos juízos das instâncias ordinárias, por envolver a análise do contexto fático-probatório da demanda, providência igualmente defesa em sede especial, em virtude do óbice contido na Súmula 7 do STJ (AgInt no AREsp 899.426/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 23/10/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ. AgInt no REsp n. 1.936.837/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. EMENTA