AREsp 2514510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada a inaplicabilidade da Súmula nº 83 do STJ e a superveniência de sentença condenatória...

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Parties
Recorrente: KAROLYNE BARBOSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Trancamento De Ação Penal, Reexame De Provas, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Trancamento De Ação Penal Reexame De Provas +1 more

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Parties

KAROLYNE BARBOSA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão condenatório
  2. 2 Se a pretensão defensiva exige reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada a inaplicabilidade da Súmula nº 83 do STJ e a superveniência de sentença condenatória impede o trancamento da ação penal, motivo pelo qual, com fundamento regimental, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial