AREsp 2746101 - DECISAO

AREsp 2746101 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, não apresentando demonstração efetiva, específica e motivada de sua inaplicabilidade ou de superação jurisprudencial; aplica-se...

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Parties
Agravante: RAIZEN MIME COMBUSTÍVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do Stj/stf Honorários Advocatícios

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Parties

RAIZEN MIME COMBUSTÍVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso
  3. 3 necessidade de demonstração de inaplicabilidade ou superação de súmula por precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, não apresentando demonstração efetiva, específica e motivada de sua inaplicabilidade ou de superação jurisprudencial; aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.