AREsp 2888051 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando, com particularidade e cotejo entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, que a apreciação pelo STJ dispensaria o revolvimento probatório, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: JOAO DELZIMAR SILVESTRE FERREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 283 E 284 Do STF Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão

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Parties

JOAO DELZIMAR SILVESTRE FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar, com particularidade, que não há revolvimento probatório
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando, com particularidade e cotejo entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, que a apreciação pelo STJ dispensaria o revolvimento probatório, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.