AREsp 2882373 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Grupo OK Construções e Incorporações Ltda., desafiando decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) ausência de violação ao art. 1.022 do CPC; e (II) aplicação da Súmula 07/STJ, "no tocante ao mencionado malferimento ao artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, porquanto rever a conclusão a que chegou o acórdão caput recorrido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial " (fl. 253). A parte agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, que: (I) "cabe ao Tribunal de origem, ao examinar a admissibilidade de Recurso Especial, manifestar-se apenas sobre aqueles pressupostos, não lhe sendo lícito emitir pronunciamentos sobre o mérito da questão" (fl. 264); (II) "a ofensa ao artigo 1.022 do CPC transparece de forma cristalina, pois, nada obstante seja verdadeiro afirmar que o juiz não está obrigado a responder todas as indagações levantadas em juízo, também é correto asseverar que o Judiciário tem a nobre missão constitucional de examinar todos os aspectos relevantes e essenciais ao processo" (fl. 270); e (III) "é evidente a desnecessidade de revolvimento da matéria fática, estando pendente apenas que essa c. Corte Superior faça a necessária adequação do perquirido ao acervo probatório constituído" (fl. 272). É o relatório. Sem razão a parte recorrente ao alegar que a instância de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, nos termos da Súmula 123/STJ ("A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais."), é atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia. Confiram-se, nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.420.271/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.107.891/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022 e AgInt no AREsp n. 505.668/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018. Adiante, v erifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Com efeito, apesar de afirmar, genericamente, que "é evidente a desnecessidade de revolvimento da matéria fática, estando pendente apenas que essa c. Corte Superior faça a necessária adequação do perquirido ao acervo probatório constituído" (fl. 272), a parte agravante não declinou os motivos pelos quais, no seu entender, o óbice apontado pela Corte de origem não seria aplicável ao caso concreto, a saber, "no tocante ao mencionado malferimento ao artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, porquanto rever a conclusão a que chegou o acórdão caput recorrido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial " (fl. 253). Em outras palavras, o agravo deixou de rebater, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se.

EMENTA