AREsp 2610256 - DECISAO

AREsp 2610256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ilicitude das buscas e do ingresso domiciliar depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

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Parties
Agravante: LUAN DIEGO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Busca Pessoal E Ingresso Em Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Busca Pessoal E Ingresso Em Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas

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Parties

LUAN DIEGO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 ilegalidade alegada da busca pessoal e domiciliar
  3. 3 necessidade de reexame de provas vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ilicitude das buscas e do ingresso domiciliar depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.