AREsp 2598976 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), de modo que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: JOSE SERGIO GUEDES; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmulas Impeditivas (súmula 7 E 83 Do Stj; Súmulas 282 E 356 Do Stf), Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmulas Impeditivas (súmula 7 E 83 Do Stj; Súmulas 282 E 356 Do Stf) Quebra Da Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

JOSE SERGIO GUEDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Da Decisão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência de óbices sumulares como causa de inadmissão
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia das provas e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), de modo que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.