AREsp 2139619 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (de que o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de questões fático-probatórias), razão pela qual incide a Súmula n. 7/STJ e, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do...

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Parties
Agravante: AUGUSTO CESAR RIBEIRO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Valoração De Provas, Súmula 182/stj
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Parties

AUGUSTO CESAR RIBEIRO DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, inciso III, CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 diferenciação entre reexame e valoração jurídica de provas e se a apreciação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (de que o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de questões fático-probatórias), razão pela qual incide a Súmula n. 7/STJ e, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação genérica é insuficiente, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.