AREsp 2478384 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento determinante da decisão de inadmissibilidade (harmonia do acórdão com a jurisprudência consolidada do STJ e aplicação da Súmula 83), violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Créditos Presumidos De ICMS E Exclusão Do Lucro Real
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Créditos Presumidos De ICMS E Exclusão Do Lucro Real

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ sobre recurso especial por divergência
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicabilidade da Lei Complementar nº 160/2017 e do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento determinante da decisão de inadmissibilidade (harmonia do acórdão com a jurisprudência consolidada do STJ e aplicação da Súmula 83), violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor das partes agravantes no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.