AREsp 2868090 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BARBOSA & SANDIM REPRESENTAÇÕES LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 580): APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO ALEGADAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ARGUMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO RECURSAL. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. MEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS MERCANTIS EXERCIDA POR PESSOA JURÍDICA. REPRESENTANTE. RETRIBUIÇÃO DEVIDA QUANDO ADIMPLENTE O COMPRADOR. DIREITO INEXISTENTE AO RECEBIMENTO DE COMISSÕES PAGAS COM ANTECIPAÇÃO QUANDO NÃO REALIZADO O PAGAMENTO DOS PEDIDOS OU PROPOSTAS. CLÁUSULA DEL CREDERE. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA PARA O CASO CONCRETO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA COMISSÃO ADIANTADA PELO NEGÓCIO COM PAGAMENTO NÃO REALIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminar. Nulidade da sentença. Não se confundem decisão sucinta e decisão maculada por ausência de fundamentação, tampouco há que se falar em omissão, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação quando o julgador apresenta motivo suficiente para dar solução à lide. Incabível, ainda, atribuir a pecha de nulidade por ausência de fundamentação à sentença que, segundo o apelante, encerra decisão contrária à prova dos autos, porque se trataria, se mácula houvesse, de , não de error in judicando error in a justificar a pretendida cassação do julgado. Preliminar de nulidade rejeitada. procedendo. 2. Representação comercial autônoma. Atividade regida pela Lei n. 4.886/1965. A mediação para realização de negócios mercantis se faz pelo agenciamento de propostas ou pedidos que faz o representante, pessoa física ou jurídica, ao representado para contratação de seus serviços por terceiro. Nos termos do parágrafo 1º do art. 33 da Lei nº 4.886/196, "Nenhuma retribuição será devida ao representante comercial, se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito ou for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou . Logo, tem direito o representante comercial a retribuiçãotornar duvidosa a liquidação" pecuniária (comissão) quando efetivado o pagamento dos pedidos ou propostas que intermediou. 3. Em havendo antecipação do pagamento das comissões ao representante, devida será a devolução ao representado da retribuição pecuniária recebida se não for quitada a obrigação de pagamento assumida pelo terceiro em cumprimento ao negócio intermediado. Hipótese em que não se configura a sistemática prevista na chamada cláusula del credere, que permite a responsabilização do representante pelo desconto dos valores de comissões ou vendas quando a venda ou transação não for paga, for cancelada ou for desfeita, o que torna o representante comercial solidariamente responsável pela transação, como se fosse garantidor do negócio intermediado, conforme admite a regra do art. 698 do Código Civil. Situação que não afronta a regra do art. 697 do Código Civil, a qual estabelece a irresponsabilidade presumida do comissário ou representante comercial. 4. A comprovada antecipação do pagamento de comissões afasta a afirmada ilegalidade dos descontos efetuados pela representante ré/apelada de adiantamentos feitos por negócios não concretizados, em especial porque não comprovado ter ela incorrido em culpa pela não realização dos negócios. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido. Honorários majorados. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 639-658). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação dos arts. 341, caput, 356, I, e 374, II e III, do CPC e 43 da Lei n. 4.886/1965, sustentando: I) a inaplicabilidade da cláusula del credere na relação contratual de representação comercial entre o recorrente e a recorrida; II) "a aplicação da cláusula del credere ao negócio ora discutido representa fato incontroverso por não ter sido impugnado pela parte ré"; III) que a decisão foi proferida em manifesta contrariedade às provas constantes nos autos, pois devidamente demonstrado fazer jus, como representante comercial, às comissões adiantadas quando cancelado o negócio em face da inadimplência do contratante, sem abatimentos. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 705-717). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 722-727), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 758-765). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, com relação à alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC, devidamente afastadas pelo juízo de admissibilidade, pois ausentes os vícios apontados. Com relação à apontada ofensa aos arts. 341, caput, 356, I, e 374, II e III, do CPC e 43 da Lei n. 4.886/1965, e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Outrossim, a reapreciação das cláusulas contratuais de maneira a conferir-lhes nova interpretação é vedada pela Súmula 5/STJ. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ, e alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere às disposições contratuais relativas à aplicabilidade da cláusulas del credere e recebimento das comissões, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula 5/STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial") e 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.231.244/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023; AgInt no REsp n. 2.025.468/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023; AgInt no REsp n. 2.029.671/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023. Por fim, não se pode conhecer do recurso pela alínea c. A pretensão da parte é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a, que, por sua vez, foi obstaculizada pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c. Nesse sentido, cito: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.210.235/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.264.506/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.954.459/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023; AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. MEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS MERCANTIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE MANTIDA.