AREsp 2808323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; por aplicação da Súmula 7/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial quanto às matérias que demandam reexame do conjunto fático-probatório (nulidade da busca e apreensão, absolvição, desclassificação e restituição do bem). Conheceu-se, contudo, da parte do recurso...

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Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL MARCOS SILVA; Agravado/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parquet/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade/conhecimento
Outcome
Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea (súmula 630), Restituição De Bem Apreendido, Confisco De Bens (art. 243 Cf)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

GABRIEL MARCOS SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado/órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade/conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 nulidade da busca e apreensão fundada em denúncia anônima
  3. 3 absolvição por insuficiência de provas e aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; por aplicação da Súmula 7/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial quanto às matérias que demandam reexame do conjunto fático-probatório (nulidade da busca e apreensão, absolvição, desclassificação e restituição do bem). Conheceu-se, contudo, da parte do recurso especial relativa à dosimetria (matéria de direito), apreciando haver a jurisprudência consolidada (Súmula 630) que afasta a atenuante da confissão espontânea quando não há reconhecimento da traficância; mantida também a fundamentação para o regime mais gravoso. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.