AREsp 2116206 - DECISAO

AREsp 2116206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não demonstrou que a revisão exigiria desnecessariamente reexame do conjunto fático-probatório, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo as Súmulas n. 7 e 182/STJ; além disso, a revisão da dosimetria não foi admitida por se tratar de matéria sujeita à valoração probatória e à discricionariedade do julgador, salvo violação de regra de direito.

Parties
Agravante: EDMILSON CORDEIRO CARPINE TTI; Agravante: EDUARDO AUGUSTO FRANCISCO DOS SANTOS; Agravante: JUAN NASCIMENTO DOS SANTOS; Agravante: MAICON DOUGLAS FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

EDMILSON CORDEIRO CARPINE TTI

Agravante

EDUARDO AUGUSTO FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

JUAN NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

MAICON DOUGLAS FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 limitação ao reexame da dosimetria da pena salvo erro de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não demonstrou que a revisão exigiria desnecessariamente reexame do conjunto fático-probatório, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo as Súmulas n. 7 e 182/STJ; além disso, a revisão da dosimetria não foi admitida por se tratar de matéria sujeita à valoração probatória e à discricionariedade do julgador, salvo violação de regra de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.