AREsp 2408795 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência indicada, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conheceu do agravo.

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Eleição De Foro, Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, III, Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Eleição De Foro Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, Iii, Cpc)

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF e, por analogia, da Súmula 182/STJ para inadmissão de agravo que não ataca fundamentos
  3. 3 Se o art. 23, XV, da Lei nº 8.987/95 permite eleição de foro que afaste o art. 55, §2, da Lei nº 8.666/93

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência indicada, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.