AREsp 2805376 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; não foi demonstrado que a jurisprudência indicada pelo agravante era contemporânea ou superveniente ou que os precedentes invocados...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Rol Da ANS Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; não foi demonstrado que a jurisprudência indicada pelo agravante era contemporânea ou superveniente ou que os precedentes invocados na decisão agravada não se aplicavam ao caso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.