AREsp 1660353 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por JGZANA ALIMENTOS LTDA, com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois pretende a revaloração das provas, e não seu reexame. Assevera, ainda, que "o E. Tribunal a quo violou o art. 15, II da Lei nº 5.474/1968 ao entender que não estariam presentes os requisitos para propositura de ação de execução de duplicatas sem aceite, protestadas e com recibo de entrega das mercadorias" (fl. 193). Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. O Tribunal bandeirante assentou que não há nos autos documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria" à luz dos parâmetros jurídicos supramencionados (fl. 184). Portanto, não existe documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria pela municipalidade. Com relação aos canhotos assinados, a Corte estadual consignou que não existem provas de que foram assinados por servidores da municipalidade. Assim sendo, a alteração da conclusão do Tribunal a quo ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Por fim, "assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a , servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA