AREsp 2861696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões delineadas no especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; por...

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Parties
Agravante: F.L.A.D" CARLO INDUSTRIA,COMERCIO E SERVICOS LTDA; Agravado/recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Vinculação De Oferta Promocional Ao Aceite, Renegociação De Dívidas, Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Vinculação De Oferta Promocional Ao Aceite +2 more

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Parties

F.L.A.D" CARLO INDUSTRIA,COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a proposta promocional 'Você no Azul' vincula o ofertante ao aceite do devedor
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica no caso concreto
  3. 3 se as razões do Recurso Especial impugnavam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões delineadas no especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC