AREsp 2337411 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ; em consequência, mantém-se a decisão de não admissão e determina-se a majoração de honorários...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de observar os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ
  2. 2 ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ; em consequência, mantém-se a decisão de não admissão e determina-se a majoração de honorários sucumbenciais quando cabível.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).