AREsp 2825651 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ que levou à inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o agravo regimental; ainda, reconheceu-se que a Súmula 83/STJ também se aplica ao recurso especial fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição.

Parties
Agravante: Arival Junior Pioli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Arival Junior Pioli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ ao recurso especial interposto com base na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição
  3. 3 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ que levou à inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o agravo regimental; ainda, reconheceu-se que a Súmula 83/STJ também se aplica ao recurso especial fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.