AREsp 2824473 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FLAVIO ROBERTO GARCIA e OSEAS SAMPAIO SINGH JUNIOR contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu o recurso especial nos termos do art. 1.030, V do CPC. Alega a defesa (fls. 95-104) que a decisão merece reparo, considerando que o recurso manejado teria efetivamente apresentado o dissídio jurisprudencial, além de que o fato em análise não exige reanálise de provas, mas sim sua revaloração. Contraminuta em agravo especial constante das fls. 519-520. O Ministério Público Federal ofertou parecer opinando pelo não provimento do recurso especial (fls. 542-544). É o relatório. DECIDO. Entendo que, no agravo, o recorrente rechaçou os fundamentos de inadmissão do apelo especial. Todavia, o recurso especial não deve ser conhecido, uma vez que, como bem fundamentado pela Corte de origem, a impossibilidade de seguimento do recurso se deu com base na incidência do art. 1.029, §1º, do CPC e da Súmula n. 7, STJ. Em relação ao requisito de admissibilidade do art. 105, III, c, da CF, observa-se, de fato, que não houve o necessário cotejo para demonstrar a diferença de interpretação da lei entre Tribunais. Para conhecimento do recurso nestes casos, exige-se o atendimento dos requisitos do art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil, e art. 255, §1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, competindo à parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como transcrever os acórdãos para a comprovação da divergência e realizar o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: " 2. Quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na espécie. .. 6. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.193.027/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/12/2021, grifei). Não tendo o recorrente cumprido o requisito formal, é de se observar óbice ao conhecimento do Recurso Especial. Observo, ainda, no que concerne à Súmula n. 7, STJ, que embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita a revaloração das premissas fáticas no âmbito do recurso especial, não basta a mera alegação de que a pretensão visa tão somente ao reenquadramento jurídico dos fatos. Incumbe à parte demonstrar, de forma cuidadosa, que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa daquela que fora aplicada pelo julgador. A propósito: "É entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016)" (AgRg no AREsp n. 2.153.967/TO, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, DJe de 23/6/2023); "Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 1.713.116/PI, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 8/8/2022). Deste modo, rever a conclusão a que soberanamente chegou o Tribunal de origem importaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7, STJ. O Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentada decisão para proceder com a condenação dos recorrentes, conforme excerto: "A materialidade do crime de calúnia foi comprovada, tanto pelos "prints" juntados a fls. 27 e seguintes, contendo parte das mensagens propaladas pelos denunciados, quanto pelos laudos periciais de fls. 104/124, em especial as transcrições de fls. 117/120. A autoria também é certa e recai sobre os denunciados. Flávio Roberto Garcia relatou que o programa era gravado no estúdio do Oséas, sem qualquer preparação, e feito de improviso, com conteúdo jornalístico sempre voltado ao humor. Contou que o Oséas fazia levantamento de informações durante a semana, com conteúdo político, e ele, Flávio participava na qualidade de "palpiteiro", fazendo alguns comentários, sempre usando uma "bola de cristal". Naquela semana, o corréu soube que havia o projeto de uma grande avenida, que passaria ao lado de um empreendimento imobiliário denominado "Vila dos Eucaliptos", sendo que um dos proprietários dessa empresa seria o Prefeito Geraldo Garcia. A crítica feita neste programa era especificamente sobre a inversão de prioridades que regia a cidade na época, pois havia grandes problemas de abastecimento hídrico e, ao invés de resolver essa questão, a administração focava suas ações na inauguração de empreendimentos imobiliários. Mas, em momento algum, se disse que o ofendido teria praticado atos para se beneficiar, muito menos que os atos eram ilícitos. A crítica foi feita apenas acerca da inversão de prioridades da cidade. O próprio Oséias até teria dito, durante o programa, que pensava que isso (o projeto da avenida) não seria ilegal, apenas imoral. Flávio afirmou que não tinha pretensões políticas à época. Reafirmou que não houve crítica de forma caluniosa, nem qualquer intenção de ofender o, então, Prefeito. Explicou que, na representação feita pelo ofendido às fls. 06, existia no Plano Diretor o projeto de uma avenida, que compreende outros empreendimentos imobiliários, que com a construção da primeira, seriam valorizados. Disse que falava apenas "que estavam construindo avenidas e novos loteamentos, quando deveria ser considerada a questão hídrica". Descreveu o programa como sendo "humornalístico" e espontâneo, sem qualquer edição. Confirmo ser ele mesmo, na foto direita superior, mas que atuava como humorista e não como advogado. Finalizou dizendo que não havia qualquer intuito de perseguição, e que o programa era visto por diversas pessoas e não existia qualquer perseguição política feita contra o ofendido, e que os próprios denunciados faziam piadas, inclusive, com relação a eles mesmos no programa." Observa-se que houve exaustiva fundamentação por parte do Tribunal, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade. Deste modo, rever a conclusão a que soberanamente chegou o Tribunal de origem importaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7, STJ. Por fim, convém acentuar que o Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou Corte de apelação sucessiva. O recurso especial é excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, à moda de recurso ordinário ou de apelação, sob pena de se tornar uma terceira instância recursal. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA