AREsp 2863044 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se é necessário interpor simultaneamente agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e agravo previsto no art. 1.042 do CPC diante de decisão híbrida de inadmissão/negativa de seguimento
2. 2 Se o agravo em recurso especial é adequado para impugnar decisão que nega seguimento por conformidade com precedente de recurso repetitivo
3. 3 Aplicabilidade do Tema 495/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de interpor o agravo interno em relação à parcela da decisão que aplicou orientação vinculante adotada em recurso repetitivo; diante da natureza híbrida da decisão de admissibilidade, é indispensável a impugnação específica de todos os fundamentos (por agravo interno e agravo do art. 1.042 do CPC), e o agravo em recurso especial é inadequado para discutir a conformidade do acórdão com precedente repetitivo, razão pela qual se não conheceu do agravo e se majoraram os honorários em 1%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial
• Majoro os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça