AREsp 2865025 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões invocadas pela agravante não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem no julgado dos embargos de declaração, incidindo as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ; ademais, não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC que pudesse viabilizar o conhecimento do...

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Parties
Agravante: AURELINA MIRANDA GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Penhora, Impenhorabilidade De Benefício Assistencial, Súmula 211 STJ, Súmula 282 STF, Honorários Recursais
Processo Civil Direitos Fundamentais Direito Previdenciário/assistência Social Direito Do Idoso Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Penhora Impenhorabilidade De Benefício Assistencial +3 more

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Parties

AURELINA MIRANDA GALVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF
  2. 2 impenhorabilidade do benefício de prestação continuada (art. 833, IV, CPC)
  3. 3 natureza assistencial do benefício (art. 20, Lei n. 8.742/1993)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões invocadas pela agravante não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem no julgado dos embargos de declaração, incidindo as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ; ademais, não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC que pudesse viabilizar o conhecimento do recurso especial. Mantiveram-se, por consequência, as consequências processuais, inclusive a decisão de não majorar honorários recursais por ausência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.