AREsp 2883422 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MINAS MUNDIAL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LIMITADA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EMPRESARIAL - PROTEÇÃO POR DANO CAUSADO A TERCEIRO - PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA SEGURADA - NECESSIDADE - EVENTO DANOSO NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE DEVER SECURITÁRIO - EM DECORRÊNCIA DA BOA-FÉ QUE SE EXIGE DOS CONTRATANTES, BEM COMO DO EQUILÍBRIO DAS OBRIGAÇÕES, É NATURAL E LEGÍTIMO QUE AS SEGURADORAS SE NEGUEM A COBRIR RISCOS NÃO ANTEVISTOS NA AVENÇA. - TRATANDO-SE DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, É DEFESO AO SEGURADO RECONHECER SUA RESPONSABILIDADE OU CONFESSAR A AÇÃO, BEM COMO TRANSIGIR COM O TERCEIRO PREJUDICADO, OU INDENIZÁ-LO DIRETAMENTE, SEM ANUÊNCIA EXPRESSA DO SEGURADOR. - NO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EMPRESARIAL, EM QUE O SEGURADOR GARANTE O PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS DEVIDOS PELO SEGURADO A TERCEIRO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, É NECESSÁRIA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NAS ATIVIDADES COMERCIAIS, SEM O QUE NÃO ESTÁ CONFIGURADO O EVENTO DANOSO E O DEVER SECURITÁRIO (fl. 347). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 402 e 787 do CC; e 3º, caput e § 2º, do CDC, no que concerne à configuração de danos materiais decorrente de contrato de serviços, sob a égide consumerista, comprovada a culpa exclusiva da parte recorrida, que realizou má conduta, trazendo a seguinte argumentação: Destarte, evidente a relação de consumerista entre as partes, uma vez que a recorrente, mediante contrato de adesão, contratou os serviços da seguradora recorrida, haja vista os conceitos de fornecedor no artigo 3º, caput e de serviço no § 2º, também do artigo 3º, ambos do CDC. .. No presente caso, incostente a culpa exclusiva da parte recorrida, não tendo apresentado nenhum fato modificativo acerca da dinâmica dos fatos, tendo total responsabilidade no ressarcimento em virtude da responsabilidade civil em pagamento de perdas e danos a recorrente. Assim, não restam dúvidas que o dano material suportado pela recorrente foi proveniente da má conduta da recorrida Portanto, estando latentes a conduta, o nexo causal e o dano, não há necessidade de maiores indagações quanto aos seus termos, a não ser no que diz respeito à sua extensão (fls. 408/409). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A relação jurídica deduzida em juízo se funda em contrato de seguro por responsabilidade civil profissional (apólice do evento n. 12), subespécie da modalidade contratual definida pelo artigo 757 do Código Civil em termos que evidenciam, de um lado, a obrigação do segurado de pagar o prêmio à seguradora e, de outro, o dever da seguradora de, como contrapartida ao recebimento do prêmio, garantir interesses legítimos contra risco de danos predeterminados ao objeto tutelado (coisa ou pessoa), garantia que se materializa, em regra, pelo pagamento de indenização em face da ocorrência do sinistro contratualmente previsto. Especificamente sobre a modalidade contratada, a legislação civil veda o reconhecimento unilateral da responsabilidade pelo segurado, fazendo-se necessário, para tanto, a anuência da seguradora para que seja obrigatória a cobertura: .. No mesmo contexto jurídico, o contrato entabulado entre as partes exclui a cobertura em caso de celebração de acordos ou confissões unilaterais (vide cláusula 8.11 - evento n. 54). Tais regramentos se justificam pela natureza do evento danoso coberto, que não se trata de qualquer responsabilidade civil, mas aquela decorrente exclusivamente de falha profissional, e não por mera vontade da segurada em se obrigar a ressarcir terceiro por danos. Pondere-se ainda que, a teor do contrato estabelecido entre as partes, a seguradora poderá participar ativamente na defesa de seu segurado, a fim de afastar a responsabilidade por ato danoso (cláusula 8.4), de modo que o acordo unilateral cercearia o exercício dessa prerrogativa. No caso concreto, a própria narrativa inicial indica que a requerente assumiu espontaneamente o dever de indenizar seu cliente, sem a apresentação de defesa ou anuência da seguradora ré. Ademais, com razão a requerida ao apontar que não é inequívoca a falha profissional da requerente, porque a unilateral alegação de terceiro (cliente dela) de que objetivou contratar produto diverso do formalizado não basta para evidenciar o desencontro entre a proposta e o contrato de seguro intermediado pela autora. A apólice de seguro n. 110022, intermediada pela requerente entre sua cliente e a companhia Bradesco Seguros, de fato não trouxe ampla proteção de danos, mas apenas garantias de responsabilidade civil (evento n. 09). Tratou-se, todavia, de renovação de apólice anterior, n. 090083, que remete, ainda, a apólice mais longínqua, n. 895964-0, firmada com a seguradora Sul América, com intermediação de outra empresa, Cocoon Administradora e Corretora de Seguros Ltda (evento n. 10). Em nenhuma dessas apólices foi prevista cobertura compreensiva. O próprio cliente da autora, em depoimento, confirmou que renovou o seguro, sem descrever qualquer pedido de mudança de cobertura, além de dizer que a apólice lhe foi repassada sem manifestação de descontentamento com seus termos, o que só ocorreu na data do acidente do veículo segurado (evento n. 74). Desse contexto, de fato, não fica devidamente caracterizada a responsabilidade civil da requerente, já que a apólice originária, que foi sendo renovada ao longo dos anos, não previa a cobertura integral, além de ter sido intermediada por outra corretora. Por conseguinte, a ocorrência de sinistro indenizável não ficou demonstrada, o que exclui o dever contratual da requerida, independentemente da prova do prejuízo da parte autora (fls. 349/351). Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça)" (AgInt no AREsp n. 2.243.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.572.293/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA