AREsp 2883928 - DECISAO

AREsp 2883928 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo apenas para decidir pela impossibilidade de conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, o que...

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Parties
Recorrente/agravante: HOHL MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Dissídio Jurisprudencial, Preferência De Créditos, Concurso De Credores, Alienação Fiduciária, Penhora
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Dissídio Jurisprudencial Preferência De Créditos Concurso De Credores Alienação Fiduciária +1 more

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Parties

HOHL MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 211/STJ pela ausência de prequestionamento
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico exigido)
  3. 3 relevância da anterioridade de penhora e da classificação de créditos garantidos por cédula rural hipotecária e alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo apenas para decidir pela impossibilidade de conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.