AREsp 2884494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial, tendo em vista que (i) o recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a decreto regulamentar; e (ii) houve deficiência de fundamentação e falta de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DROGARIA DROGACENTER EXPRESS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, RDC 44/09 (anvisa), Lei N. 5.991/1973
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf RDC 44/09 (anvisa) Lei N. 5.991/1973

Case Brief

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Parties

DROGARIA DROGACENTER EXPRESS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial fundado em interpretação de decreto regulamentar (Decreto n. 74.170/1974)
  2. 2 dissídio jurisprudencial relativo ao art. 4º, XX, da Lei n. 5.991/1973
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial, tendo em vista que (i) o recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a decreto regulamentar; e (ii) houve deficiência de fundamentação e falta de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.