AREsp 2716696 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula n. 83/STJ, e não juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem...

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Parties
Agravante: GRAJAU ORIENTE 1 SPE LTDA.; Agravante: M PIMENTEL ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Cláusula Compromissória, Rescisão Contratual, Multa Compensatória, Honorários
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Cláusula Compromissória Rescisão Contratual +2 more

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Parties

GRAJAU ORIENTE 1 SPE LTDA.

Agravante

M PIMENTEL ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Requisitos para demonstrar divergência jurisprudencial mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula n. 83/STJ, e não juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial; majorou-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.