AREsp 2837211 - DECISAO

AREsp 2837211 - DECISAO

Conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão que enseje nulidade, e porque as questões suscitadas no especial exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; também afastou-se a existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: EDSON GOMES DE MORAIS; Autor: NATANNY MARQUES GONÇALVES TEIXEIRA; Autor: BETHÂNIA TEIXEIRA; Autor: VIVIANE APARECIDA GODOI DE MORAIS; Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Agravada: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença (art. 223 E Art. 524 Cpc), Preclusão, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Responsabilidade Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença (art. 223 E Art. 524 Cpc) Preclusão +1 more

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Parties

EDSON GOMES DE MORAIS

Autor

NATANNY MARQUES GONÇALVES TEIXEIRA

Autor

BETHÂNIA TEIXEIRA

Autor

VIVIANE APARECIDA GODOI DE MORAIS

Autor

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se o acórdão violou o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 se o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão que enseje nulidade, e porque as questões suscitadas no especial exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; também afastou-se a existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se