AREsp 2879396 - DECISAO

AREsp 2879396 - DECISAO

Ausência de prequestionamento da matéria suscitada perante o Tribunal de origem e ausência de embargos declaratórios para suprir omissão, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF; por esse motivo, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial; majoraram-se os honorários advocatícios...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ANA LUCIA SANTOS FREIRE; Respondente: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Conciliação, Rescisão Contratual, Retomada De Imóvel, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Propriedade/posse Direito À Moradia Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Conciliação Rescisão Contratual +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA LUCIA SANTOS FREIRE

Recorrente

CDHU

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, 6º e 139, V, do CPC quanto à designação de audiência de conciliação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Ausência de prequestionamento da matéria suscitada perante o Tribunal de origem e ausência de embargos declaratórios para suprir omissão, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF; por esse motivo, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.