AREsp 2798669 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a alegada violação ao art. 373, I, do CPC exigiria reexame do acervo fático-probatório para alterar as conclusões do Tribunal a quo, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ em face de alegada violação ao art. 373, I, do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alegada violação ao art. 373, I, do CPC exigiria reexame do acervo fático-probatório para alterar as conclusões do Tribunal a quo, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial