AREsp 2829808 - DECISAO

AREsp 2829808 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o agravo foi negado porque não houve prequestionamento do art. 492 do CPC (não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC nos embargos, incidindo a Súmula 282/STF) e porque o Tribunal de origem registrou que o pedido era genérico (não especificou cláusulas ou valores), o que impede,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Pedido Genérico, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 381/stj, Súmula 282/stf
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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 492 do CPC
  3. 3 pedido genérico quanto às cláusulas e valores pleiteados que impede reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o agravo foi negado porque não houve prequestionamento do art. 492 do CPC (não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC nos embargos, incidindo a Súmula 282/STF) e porque o Tribunal de origem registrou que o pedido era genérico (não especificou cláusulas ou valores), o que impede, por força da Súmula 7/STJ, o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.