AREsp 2546655 - DECISAO

AREsp 2546655 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou especificamente a omissão, contradição ou obscuridade apontada quanto ao art.1.022 do CPC (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a decisão de origem assentou-se, em grande medida, em...

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Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Jurisdicional, Repetição Do Indébito, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Advocatícios, Sanções Recursais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Competência Jurisdicional Repetição Do Indébito Súmulas Do STF E STJ Honorários Advocatícios Sanções Recursais +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/15
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar todos os fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)
  3. 3 alegação genérica de omissão ou vício processual atingida pela Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou especificamente a omissão, contradição ou obscuridade apontada quanto ao art.1.022 do CPC (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a decisão de origem assentou-se, em grande medida, em interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 16.397/2017, art.64), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, e a matéria que discutiria afastamento de multa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.