AREsp 2798669 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por NILCATEX TEXTIL LTDA, com fundamento na incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, nos seguintes termos (fls. 624-625): De plano, adianto que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, a recorrente não se dignou a indicar, com precisão, o(s) dispositivo(s) da legislação infraconstitucional que, do seu ponto de vista, teria(m) sido violados ou objeto de interpretação divergente no acórdão objurgado. A mera menção genérica a dispositivos legais ou a narrativa superficial acerca da legislação federal, não é suficiente para viabilizar o conhecimento do recurso especial, pois a indicação do dispositivo supostamente violado deve ser feita de forma expressa, clara e individualizada. Com efeito, à míngua de indicação, nas razões do recurso especial, de determinado dispositivo de lei federal, resta evidenciada a falta de argumentação, ensejando, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. (STJ, 2ª T., AgInt no AR Esp 2.028.495/S Pi, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe em 26/05/2022). Isso posto, deixo de admitir o recurso. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e de inaplicabilidade do óbice sumular, pois o recurso especial foi apresentado invocando apenas dissídio jurisprudencial e não violação à dispositivo de legislação federal. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Passo a decidir. A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade. Com efeito, as alegações deduzidas são insuficientes para serem consideradas como impugnação à decisão agravada, notadamente em relação à inaplicabilidade do óbice da Súmula 284/STF. Desse modo, a parte não observou o princípio da dialeticidade e a necessária impugnação efetiva e fundamentada, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). No caso, a parte agravante apenas reitera as razões já delineadas em seu recurso especial, sem impugnar, de fato, a decisão de inadmissibilidade pelo Tribunal. Embora mencione os óbices aplicados, não demonstra porque, no caso concreto, não deveriam incidir, de modo a infirmar a conclusão do Tribunal. Este AREsp carece da demonstração específica de trechos do próprio REsp aptos a, em tese, superar os óbices aplicados. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. ART. 932, III, DO CPC E ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTJ - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo Interno interposto de decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, fundamentando-se na aplicação da Súmula 7 do STJ, pela natureza eminentemente fática da controvérsia, e na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ. 2. O recorrente, ao pleitear a reforma da decisão que aplicou as mencionadas súmulas, não logrou demonstrar, de forma específica e concreta, a desconstituição dos fundamentos que sustentaram a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, mantendo-se assim os óbices sumulares. 3. É imprescindível, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, que o agravante enfrente todos os fundamentos da decisão recorrida, refutando-os de maneira específica e detalhada, sob pena de não conhecimento do Agravo. 4. Não apresentação, pelo agravante, de argumentos suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se a aplicação da Súmula 182/STJ. 5. Agravo Interno a que se nega provimento, ressaltando-se a advertência quanto à possibilidade de reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das penalidades previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, em caso de interposição de Recurso Protelatório ou manifestamente inadmissível (AgInt no AREsp n. 1.941.413/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024). Isso posto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA