AREsp 2855208 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF em face de alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC
2. 2 incidência da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame de fatos e provas sobre prescrição intercorrente
3. 3 competência para exame da admissibilidade pelo STJ em face do juízo de admissibilidade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC sem demonstrar os pontos omissos/contraditórios/obscuros relevantes, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão relativa à prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
• Intimem-se.