AREsp 2536999 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque os recorrentes não demonstraram de forma concreta e específica qual ponto omitido teria sido deixado de examinar pelo Tribunal de origem, tornando a fundamentação insuficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: GUSTAVO SILVA SAVIOLLI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Direito Real De Habitação, Ação De Manutenção De Posse, Convalidação De Ato Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Direito Real De Habitação Ação De Manutenção De Posse +1 more

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Parties

GUSTAVO SILVA SAVIOLLI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração concreta do ponto omitido pelo tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação à reanálise de prova)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque os recorrentes não demonstraram de forma concreta e específica qual ponto omitido teria sido deixado de examinar pelo Tribunal de origem, tornando a fundamentação insuficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.