AREsp 2794247 - DECISAO

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Parties
Agravante: Instituição financeira; Agravada: Credenciadora (operadora da máquina)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial (art. 1.022, II, Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Julgamento Antecipado E Produção De Prova (arts. 355 E 370 Cpc), Responsabilidade Por Fraude Em Transações Com Cartão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário/financeiro Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Judicial (art. 1.022, Ii, Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Julgamento Antecipado E Produção De Prova (arts. 355 E 370 Cpc) +2 more

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Parties

Instituição financeira

Agravante

Credenciadora (operadora da máquina)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto a matéria essencial (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Responsabilidade objetiva/solidária da credenciadora por danos ao consumidor (arts. 14 e 18 do CDC e art. 927, parágrafo único, do CC)
  3. 3 Dever de due diligence, vigilância e monitoramento da credenciadora (Lei 9.613/1998 art. 10; Lei 12.865/2013 art. 7º)