AREsp 2819545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas envolviam questões constitucionais e de legislação local não examináveis pelo STJ, faltou prequestionamento de temas suscitados na instância ordinária e havia óbices à reanálise de matéria fático-probatória e de resoluções administrativas na via especial, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida em R$ 200,00.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO AMAZÔNIA - CNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Cerceamento De Defesa, Inaplicabilidade De Resoluções Em Recurso Especial, Legislação Local, Proporcionalidade De Multa Administrativa, Reexame De Fatos E Provas
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Stf/stj Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO AMAZÔNIA - CNA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, LV; art. 37)
  2. 2 cerceamento de defesa e ausência de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de exame de resolução do CONAMA em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas envolviam questões constitucionais e de legislação local não examináveis pelo STJ, faltou prequestionamento de temas suscitados na instância ordinária e havia óbices à reanálise de matéria fático-probatória e de resoluções administrativas na via especial, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida em R$ 200,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00 (duzentos reais).