AREsp 2903935 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 protocolo de Recurso Especial sem comprovante de pagamento ao STJ
2. 2 exigência de guia e comprovante de pagamento visíveis e legíveis para recursos ao STJ
3. 3 necessidade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ por ausência do comprovante de pagamento legível e por não ter sido efetuada a complementação do preparo em dobro exigida pelo art. 1.007, § 4º do CPC; assim, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, e, sendo hipótese de prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Declarar a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo
• Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça